Estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o fiscal muito importante para o dia a dia de uma PME. Nessa perspectiva, o Simples Nacional \u00e9 um programa que veio facilitar o pagamento dos mais diversos impostos, por meio de uma guia \u00fanica.<\/p>\n
Voc\u00ea sabe como o Simples Nacional pode ajudar a otimizar o custo com impostos e trazer mais profissionalismo para a gest\u00e3o empresarial<\/a>? Ao longo deste artigo, voc\u00ea vai compreender tudo isso. Continue a leitura e saiba mais!<\/p>\n Inicialmente, \u00e9 preciso que haja uma clareza sobre o que \u00e9 esse programa, quando foi institu\u00eddo e quais s\u00e3o os seus objetivos. Pois bem, esse \u00e9 um regime tribut\u00e1rio planejado a partir do ano de 2006, mas que passou a entrar em vigor somente no ano de 2017. Ele est\u00e1 inclu\u00eddo no projeto de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tem por objetivo desburocratizar diversos \u00e2mbitos da gest\u00e3o nas PMEs<\/a>.<\/p>\n A desonera\u00e7\u00e3o realizada pelo Simples Nacional chega at\u00e9 80% da carga tribut\u00e1ria normal. Como o pr\u00f3prio nome diz, o objetivo desse programa \u00e9 unificar e deixar mais simples a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos. Para isso, um \u00fanico Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o (DAS) \u00e9 emitido para abranger o pagamento de 8 tipos de impostos. S\u00e3o eles:<\/p>\n Apesar da inclus\u00e3o de todos esses tipos de tributos, existem alguns outros que devem ser recolhidos separadamente e que n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no DAS. Exemplos seriam o Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Fiscais (IOF) e o pr\u00f3prio FGTS.<\/p>\n Existem algumas regras b\u00e1sicas para as empresas que procuram desburocratizar os seus processos e ter acesso \u00e0 guia de recolhimento do Simples. Para ser enquadrado nesse regime fiscal, devem ser micro e pequenas empresas<\/a> com faturamento anual de at\u00e9 R$ 360 mil, e as de pequeno porte (at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es\/anuais). Nesse caso, j\u00e1 entram as PMEs e empresas de pequeno porte como optantes.<\/p>\n Entretanto, o faturamento anual n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio de inclus\u00e3o desse regime fiscal. A legisla\u00e7\u00e3o deixa expl\u00edcito alguns setores que n\u00e3o podem optar pelo Simples. H\u00e1 uma lista bem extensa, que inclui desde segmentos de importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos at\u00e9 mesmo para neg\u00f3cios que estejam com irregularidades no cadastro fiscal federal, estadual ou municipal.<\/p>\n No ano de 2020, novas mudan\u00e7as significativas foram implementadas. Algumas vieram para trazer mais dinamismo e atualiza\u00e7\u00f5es para a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Separamos as principais que voc\u00ea deve conhecer. Confira!<\/p>\n Anteriormente, a empresa tinha 180 dias para pedir sua inclus\u00e3o no regime simplificado. Com as novas mudan\u00e7as, esse prazo caiu para 60 dias. Al\u00e9m disso, a contagem \u00e9 feita a partir da data de emiss\u00e3o do CNPJ. Por\u00e9m, a inscri\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o teve mudan\u00e7as, permanecendo o prazo de 30 dias.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a \u00e9 que a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 147\/2019<\/a> realizou a revoga\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018<\/a>. Com isso, a empresa n\u00e3o tem mais a op\u00e7\u00e3o de agendar o pedido de inclus\u00e3o no Simples Nacional.<\/p>\nO que \u00e9 o Simples Nacional?<\/h2>\n
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Quem pode optar pelo Simples Nacional?<\/h2>\n
Quais mudan\u00e7as aconteceram em 2020?<\/h2>\n
Prazos<\/h3>\n
Agendamento<\/h3>\n
Abrang\u00eancia do desenvolvimento de programas de computadores<\/h3>\n