- \n
- Art. 473, inciso X: O empregado poder\u00e1 se ausentar do trabalho, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, por at\u00e9 2 dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira (Inclus\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Art. 473, inciso XI: O empregado tem direito a 1 dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica (Inclus\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Portanto, de acordo com a lei, o acompanhamento de terceiros em consultas m\u00e9dicas com aus\u00eancia justificada sem preju\u00edzo ao sal\u00e1rio ocorre nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- No acompanhamento de crian\u00e7as com at\u00e9 6 anos de idade, 1 vez ao ano.<\/li>\n\n\n\n
- No acompanhamento do pr\u00e9-natal de esposa ou companheira gestante, at\u00e9 2 vezes durante a gesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Embora a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabele\u00e7a um limite claro de dias permitidos para o acompanhamento, o atestado de acompanhamento \u00e9 v\u00e1lido desde que seja apresentado em tempo h\u00e1bil, normalmente dentro de 48 horas ap\u00f3s a aus\u00eancia, conforme pr\u00e1ticas comuns de pol\u00edticas empresariais.<\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: Afinal, quais s\u00e3o os direitos da gestante no trabalho?<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre atestado de acompanhamento, atestado m\u00e9dico e outras situa\u00e7\u00f5es?<\/h3>\n\n\n\n
Como vimos, o atestado de acompanhamento \u00e9 diferente do atestado m\u00e9dico comum. <\/p>\n\n\n\n
O atestado m\u00e9dico \u00e9 utilizado quando o pr\u00f3prio trabalhador est\u00e1 doente e precisa justificar sua aus\u00eancia no trabalho por motivo de sa\u00fade. J\u00e1 o atestado de acompanhamento \u00e9 exclusivo para quando o trabalhador acompanha um familiar em uma consulta ou tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a CLT estabelece algumas especificidades para situa\u00e7\u00f5es como falecimento de familiares ou casamento<\/a>, que permitem ao trabalhador se ausentar por um determinado n\u00famero de dias sem preju\u00edzo salarial, mas s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes das previstas para o acompanhamento hospitalar.<\/p>\n\n\n\n
O atestado de acompanhamento \u00e9 uma garantia importante para que os trabalhadores possam cuidar de seus familiares sem preju\u00edzo em suas atividades profissionais. <\/p>\n\n\n\n
Com a recente amplia\u00e7\u00e3o de direitos para mulheres em servi\u00e7os de sa\u00fade, a lei garante ainda mais suporte para que o acompanhamento hospitalar seja uma pr\u00e1tica garantida. Saiba mais sobre o assunto a seguir em um cap\u00edtulo dedicado ao tema.<\/p>\n\n\n\n
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Novas regras de acompanhamento: o que diz a lei?<\/h2>\n\n\n\n
![\"O](\"https:\/\/www.unimedriopreto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/iStock-1463773126.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nA recente Lei N\u00ba 14.737 sancionada em 27 de novembro de 2023<\/a> amplia o direito de acompanhantes para mulheres em servi\u00e7os de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, as mulheres t\u00eam o direito de contar com um acompanhante em todas as fases dos atendimentos m\u00e9dicos, incluindo consultas, interna\u00e7\u00f5es, exames e partos, tanto na rede p\u00fablica quanto na privada. <\/p>\n\n\n\n
Isso refor\u00e7a o amparo para que familiares ou amigos possam estar ao lado de mulheres durante os procedimentos, melhorando o suporte emocional e pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a \u00e1rea de not\u00edcias da C\u00e2mara de Deputados, a lei estabelece ainda que:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Se o atendimento exigir seda\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de consci\u00eancia e a paciente n\u00e3o indicar acompanhante, a unidade de sa\u00fade designar\u00e1 uma pessoa. preferencialmente uma profissional de sa\u00fade do sexo feminino, sem custo adicional.<\/li>\n\n\n\n
- Em \u00e1reas com restri\u00e7\u00f5es, como centro cir\u00fargico ou UTI, apenas um acompanhante que seja profissional de sa\u00fade ser\u00e1 permitido.<\/li>\n\n\n\n
- Em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, os profissionais de sa\u00fade podem atuar para proteger a sa\u00fade da paciente, mesmo sem a presen\u00e7a do acompanhante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Entre outros pontos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, essa nova lei complementa direitos j\u00e1 previstos, garantindo que o acompanhante tamb\u00e9m possa obter o atestado de acompanhamento para justificar sua aus\u00eancia no trabalho. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, a CLT continua sendo a base legal que estabelece como o empregador deve lidar com a aus\u00eancia do empregado. O atestado de acompanhamento se torna uma pe\u00e7a-chave para formalizar essa aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Para mais detalhes sobre essa nova legisla\u00e7\u00e3o, voc\u00ea pode conferir no site do Senado Federal: Lei de acompanhante para mulheres nos servi\u00e7os de sa\u00fade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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Como solicitar e apresentar o atestado de acompanhamento ao empregador<\/h2>\n\n\n\n
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Para solicitar o atestado de acompanhamento, o trabalhador deve pedir ao profissional de sa\u00fade respons\u00e1vel pelo atendimento do familiar que emita o documento. <\/p>\n\n\n\n
O atestado deve ser completo, com informa\u00e7\u00f5es claras, como:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Nome completo do paciente;<\/li>\n\n\n\n
- O per\u00edodo de acompanhamento da consulta;<\/li>\n\n\n\n
- Dados do m\u00e9dico que o emitiu.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A entrega do atestado ao empregador deve ser feita o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, respeitando, assim como vimos anteriormente, o prazo de 48 horas, um tempo estipulado como padr\u00e3o em muitas companhias. Todavia, a CLT n\u00e3o especifica esse prazo, mas ele costuma ser determinado por conven\u00e7\u00f5es coletivas ou pol\u00edticas internas da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Ao apresentar o atestado, o trabalhador deve seguir as orienta\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de recursos humanos da sua empresa e, caso haja d\u00favidas, consultar o sindicato da categoria para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
A Unimed Rio Preto<\/a> est\u00e1 sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar sobre quest\u00f5es de sa\u00fade e bem-estar, oferecendo suporte completo para quem precisa de atendimento m\u00e9dico especializado e encaminhamentos conforme a necessidade.<\/p>\n\n\n\n
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- Art. 473, inciso XI: O empregado tem direito a 1 dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica (Inclus\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n